ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO por SOLBATT

domingo, 9 de dezembro de 2012

E falando em LEGISLAÇÃO, confira:

LEIS

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

DECRETOS

Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007

Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado - AEE
Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

PORTARIAS

Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdfPortaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf

RESOLUÇÕES

Resolução nº4 CNE/CEB - pdf

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.
Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdfDeclaração de Salamanca- txt | pdfConvenção da Guatemala- txt | pdfDeclaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdfDeclaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf

PUBLICAÇÕES

Confira algumas publicações disponibilizadas sobre Diversidade:

Em Mec Daise, alguns volumes de livros de HISTÓRIA

Volume 01 / Volume 02 / Volume 03 / Volume 04 / Volume 05 / Volume 06 / Volume 07 / Volume 08

- Coleção Educação para Todos

- Cadernos Temáticos da Secad

- Diversidade Étnico-Racial

- Educação Ambiental

- Educação do campo

- Educação em Direitos Humanos

- Educação de Jovens e Adultos

- Estudos e Pesquisas

- Educação Especial

- Química Braille

CONFIRA ALGUNS PROGRAMAS DO MEC

Diretoria de Políticas de Educação Especial – DPEE

- Programa Escola Acessível

- Transporte Escolar Acessível

- Salas de Recursos Multifuncionais

- Formação Continuada de Professores na Educação Especial

- BPC na Escola

- Acessibilidade à Educação Superior

- Educação Inclusiva: direito à diversidade

- Livro Acessível

- Prolibras

- Centro de Formação e Recursos

CAP - Centro de Apoio para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual
CAS - Centros de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez
NAAHS - Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação

- Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas

Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-raciais

- Procampo - Apoio à Formação Superior em Licenciatura em Educação do Campo

- Formação Continuada de Professores em Educação do Campo

- Projovem Campo - Saberes da Terra

- PNLD Campo

- PDDE Campo

- PDDE Água

- PROLIND - Apoio à Formação Superior e Licenciaturas Interculturais Indígenas

- PET Conexões de Saberes

- UNIAFRO - Ações Afirmativas para a População Negra no Educação Superior

- Formação Continuada de Professores em Educação Quilombola e para as Relações Etnico-Raciais

- Educação Quilombola

- Educação Escolar Indígena

- Formação Continuada de Professores em Educação Escolar Indígena

Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania

- Acompanhamento da Frequência Escolar de Crianças e Jovens em Vulnerabilidade - Condicionalidade em Eduação do Programa Bolsa Família - PBF

- Formação Continuada de Professores e Gestores em Educação Ambeintal e Educação em Direitos Humanos

- Projeto Escola Que Protege

- Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero

- Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente

- Comissão de Meio-Ambiente e Qualidade de Vida (Com Vida)

Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos – DPAEJA

- PBA - Programa Brasil Alfabetizado

- PNLDEJA - Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos

- Concurso Literatura Para Todos

- Educação em Prisões

- Medalha Paulo Freire

Diretoria de Políticas Educacionais para a Juventude

- Projovem Urbano

BPC NA ESCOLA

PROGRAMA BPC NA ESCOLA
O programa é uma ação interministerial que envolve os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, em parceria com municípios, estados e com o Distrito Federal, que tem por objetivo realizar o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, até 18 anos, por meio da articulação das políticas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos.

A intenção é criar condições para o desenvolvimento da autonomia, participação social e emancipação da pessoa com deficiência. O beneficiário deve ter garantida a sua matrícula na escola da sua comunidade. É importante que os pais saibam que a matrícula é um direito do seu filho e uma obrigação do sistema de ensino.

O BPC na Escola realiza anualmente o pareamento de dados entre o Censo Escolar Inep/MEC e o Banco do BPC/MDS, a fim de identificar os índices de inclusão e exclusão escolar dos beneficiários do BPC.

Em 2008, foi identificado que 71% dos beneficiários do BPC, com deficiência na faixa etária de zero a 18 anos, estão excluídos da escola e que somente 29% destes beneficiários estão na escola.

Além do pareamento de dados, o BPC na Escola realiza a formação de grupos gestores estaduais para que sejam multiplicadores e estejam aptos a formar outros gestores nos municípios que aderiram ao programa. A formação aborda temas sobre educação inclusiva, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. Desde o final de 2008, os municípios que aderiram ao programa estão realizando pesquisa domiciliar para a identificação das barreiras que impedem o acesso e a permanência na escola dos alunos com deficiência, beneficiários do BPC.

Atualmente, o programa está em funcionamento em todos os estados e no Distrito Federal e em 2.623 municípios – 47% do total –, abrangendo 68% dos beneficiários nessa faixa etária.

Documento Orientador BPC